Lista de Legislação Indígena

Legislação

Declaração das Nações Unidas

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Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas.

Lei n°6.001 de 19/09/1973

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Regula a situação jurídica dos índios

Decreto n°48.532 de 09/03/2004

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Cria o Conselho Estadual dos Povos Indígenas

Decreto n°49.808 de 21/07/2005

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Estabelece Diretrizes Estaduais de Atenção aos Povos Indígenas

Mais Legislação

Manual do Ambientalista - 15/09/2009
Manual do Antropólogo - 15/09/2009
Portaria/FUNAI nº 14, de 09 de janeiro de 1996
Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.
Coletânea da Legislação Indigenista Brasileira (2008)
Legislação Indigenista Brasileira e Normas Correlatas (2005)
Regime jurídico dos servidores públicos
- Lei n º 8.112 - de 11 dezembro de 1990

Lei de Criação da Funai
- Lei n º 5.371 - de 5 dezembro de 1967

Código de Ética Profissional do Servidor Público
- Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Regimento Interno da FUNAI
- Port. nº 542 - 21/12/1993

Estatuto da FUNAI
- Decreto nº 7.056, de 28 de dezembro de 2009 (novo)
- Decreto nº 4.645, de 25 de março de 2003

Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
- Decreto nº 5.833, de 06 de julho de 2006

Estatuto do Índio
- Lei nº 6.001 - 19/12/1973

Educação Indígena
- Dec. nº 26 - 04/02/1991

Prestação de Assistência aos Povos Indígenas
- Dec. nº 3.156, de 27/08/1999

Constituição Federal de 1988

Na Constituição Federal
Índios na Constituição Federal	Artigos 231, 232, 210 parágrafo 2o, 215 e 216
Educação Indígena
Lei 9.394/1996	Fixa as diretrizes e bases para a educação nacional, e estabelece regras especiais para a educação escolar indígena.
Lei 10.558/2002	Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Decreto 26/1991	Dispõe sobre a educação indígena no Brasil.
Resolução do Conselho Nacional de Educação 03/1999	Fixa diretrizes especiais para a educação escolar indígena, de acordo com o estipulado na Lei 9.394/96.
Militares e fronteira
Lei 6.634/1979	Dispõe sobre faixa de fronteira.
Lei 8.183/1991	Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
Decreto 4.412/2002	Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em Terras Indígenas.
Portaria 020/2003 do Estado-Maior do Exército	Aprova a diretriz para o relacionamento do Exército com as comunidades indígenas.
Portaria 983/2003 do Ministério da Defesa	Aprova a diretriz para o relacionamento das Forças Armadas com as comunidades indígenas
Patrimônio Cultural
Portaria 693/2000 da Fundação Nacional do índio (Índio)	Cria o Cadastro Nacional Cultural Indígena.
Política indigenista
Lei 6.001/1973	Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Projeto de Lei sobre o Novo Estatuto do Índio 2.057/91 veja também
Lei 10.406/2002, institui o Código Civil	Que determina que a capacidade dos índios será regulada por legislação específica.
Decreto 65.810/1969	Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racional.
Decreto 1.775/1996	Dispõe sobre procedimento administrativo de demarcação de Terras Indígenas e dá outras providências
Decreto 3.203/1999	Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho do Governo (caixa alta?), responsável por formular políticas , estabelecer diretrizes, aprovar e acompanhar os programas a serem implantados no ãmbito das matérias correlacionadas (quais?), inclusive as pertinentes às populações indígenas e aos direitos humanos.
Decreto 143/2002	Aprova o texto da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes
Saúde Indígena
Lei 9.836/1999	Institui, no âmbitodo Sistema Único de Saúde (SUS), o subsistema de atenção à saúde indígena, que cria regras de atendimento diferenciado e adaptado às peculiaridades sociais e geográficas de cada região.
Decreto 1.141/1994	Dispõe sobre proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Decreto 3.156/1999	Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.
Decreto 3.799/2001	Altera dispositivos do Decreto 1.141/1994, que dispõe sobre proteção ambiental, saúde e apoio à comunidades indígenas.
Resolução 196/1996 do Conselho Nacional de Saúde	Aprovar diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.
Portaria 852/1999 do Ministério da Saúde	Cria os Distritos Sanitários Especiais Indígenas
Portaria 1.163/1999 do Ministério da Saúde	Dispõe sobre as responsabilidades na prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e dá outras providências.
Portaria 479/2001 da Fundação Nacional de Saúde (Funasa)	Estabelece as diretrizes para a elaboração de projetos de estabelecimento de saúde, de abastecimento de água, melhorias sanitárias e esgotamento sanitário, em área indígenas
Portaria 254/2002 do Ministério da Saúde	Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.
Portaria 2.405/2002 do Ministério da Saúde	Cria o Programa de Promoção da Alimentação Saudável em Comunidades Indígenas (PPACI).
Portaria 69/2004 da Fundação Nacional da Saúde (Funasa)	Dispõe sobre a criação do Comitê Consultivo da Política de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, vinculado a Funasa e dá outras providências.
Portaria 70/2004 da Fundação Nacional da Saúde (Funasa)	Aprova as Diretrizes da Gestão da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena
Terras Indígenas
Decreto 1.141/1994	Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas
Decreto 1.775/1996	Dispõe sobre procedimentos administrativos para demarcação de Terras Indígenas, e dá outras providências.
Instrução Normativa 01/1995 da Fudação Nacional do Índio (Funai)	Norma que disciplina o ingresos em Terras Indígenas com a finalidade de desenvolver pesquisa.

Cf. também:

• Legislação Indigena ISA
• Legislação Indígena FUNAI